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Calote do ICMS: o que não dá pra rir, dá pra chorar

gazetaadm

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Mais cedo do que o esperado, ‘empresários’ de várias extrações – muitos dos quais reles bodegueiros -, transformados que foram em acerbos defensores da moralidade pública nestes últimos anos e defensores da solução “cadeia para todos” à Sérgio Moro/Dallagnol, receberam uma preocupante e não menos desagradável surpresa: em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de dezembro de 2019, formou-se maioria, de 6 x 3, para a criminalização do não pagamento do ICMS declarado. Gravíssima decisão: o empresário-comerciante que tenha declarado aquilo que se conhece como “ICMS-próprio” poderá ir para a cadeia, quando não pagar o que declarou.

É sempre muito perigoso “tocar pra doido dançar”. É isso que têm feito, no Brasil atual, muitos empresários, sobretudo, os que se dedicam ao comércio de bens e serviços nestas arraiais tupiniquins. Nesse segmento, passou a vigorar ideias como a prisão em segunda instância dos acusados de corrupção, como panaceia para todos os males da República. O inesperado foi mesmo que ocorresse “a volta do cipó de aroeira/ no lombo de quem mandou dar”, como reza aquela canção de Geraldo Vandré.

A criminalização do ICMS-próprio, declarado e não pago, é tão absurda quanto a prisão em segunda instância. É mais um aspecto perverso e equivocado com que o ativismo judicial brinda a nação. O voto condutor sobre a matéria, da lavra do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, é que os crimes tributários não são de pouca importância, e o calote do ICMS impede o país de “acudir as demandas da sociedade”. E haja cadeia, a tirar pelo que decidiU a maioria dos ministros dos STF: declarou o ICMS e não pagou, configurado estaria mais um crime contra a ordem tributária.

Vista assim, até que a ideia pareceria palatável. Na prática, contudo, ela adquire contornos bem sombrios, mormente porque, na sua atual concepção, o ICMS é um tributo que difere daqueles que, noutros países, constituem o IVA (Imposto sobre valor agregado), inclusive, por permitir uma absurda antecipação chancelada pelo próprio STF: um comerciante de Natal, Venhaver ou de Rio Branco quando adquirem uma mercadoria em São Paulo ou noutros Estados, já se obrigam a pagar o ICMS mesmo antes de vendê-la ao consumidor final.

Outro absurdo é o destino da receita desse tributo. Por imposição lógica, no mundo inteiro a receita de impostos sobre o consumo é sempre do local de destino da mercadoria. No Brasil, a receita do ICMS é repartida entre Estados consumidores (destino) e produtores (origem). A consequência imediata disto é o aprofundamento das desigualdades sócio-econômicas entre as diversas regiões do Brasil, o que posterga gravemente aquele propósito inscrito na Constituição da República, artigo 3º, inciso III: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I – (…) III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (…).

Assim, os Estados mais industrializados drenam para si recursos que poderiam ser fatores essenciais ao desenvolvimento econômico das regiões menos industrializadas e cujas economias têm como eixo a produção agropecuária. Basta lembrar daquele exemplo clássico do Manual de Introdução à Economia, de Samuelsen, que sempre será preciso muita manteiga para ter alguns poucos canhões… Em resumo, é a representação da enorme desvantagem que têm os países produtores de “commodities” em face dos que produzem bens que agregam valor, sobretudo, os tecnológicos.

Por tais razões é que a criminalização do não recolhimento do ICMS, nos moldes da decisão já majoritária do STF (somente os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandovsky foram contra) preocupa. Os votos de Celso de Mello e do presidente Dias Toffoli, ainda não proferidos, não têm mais o condão de reverter esse quadro. Em suma, empresários que geram empregos e promovem o desenvolvimento do país passam a correr o sério risco de serem tidos como criminosos e, o pior, serem submetidos à prisão. Na tacanha visão dos burocratas encastelados na paquidémica máquina estatal, todos os empresários são bandidos e as empresas, pasmem, meras organizações criminosas. Tais conceitos, posto que preexistentes, ganharam corpo com as diversas ‘operações’ policial-judiciárias de combate à corrupção, em especial, a glamourosa Operação Lava Jato.

Ora, o não pagamento de impostos que não se enquadrem em caso de sonegação fiscal, que é crime, jamais deveriam ser criminalizados como decidiram equivocadamente os ‘falcões’ do STF, à frente o relator, ministro Luiz Roberto Barroso. No limite, esses casos de inadimplência do ICMS deveriam ser tratados como casos de responsabilidade tributária e cobrados eficazmente como dívidas civis, inclusive, com a utilização de mecanismos de praticabilidade que a lei já estabelece. Recrudescer isso, com a criminalização e suas consequências, é agravar mais ainda o quadro de desestímulo às atividades econômicas desses agentes do desenvolvimento nacional.

Sabidamente, levar à prisão os empresários deste país, pelo não pagamento do ICMS, seguramente não soluciona os graves problemas econômicos do Brasil. Por isto, essa decisão já majoritária do STF é mais um equívoco a lamentar. É no que tem dar “tocar samba pra doido dançar”. Lastimável é que, nesta quadra da vida nacional, de inexpressivos bodegueiros – que se sentem ‘empresários da cabeça aos pés! -, a gestores de grandes grupos financeiros e industriais, têm apostado nesse vertiginoso salto no escuro.

Com essa decisão do STF, infectos e abarrotados estabelecimentos prisionais – como aquele mostrado no tétrico, famoso e premiadíssimo “thriller” dirigido por Alan Parker, “O Expresso da Meia-Noite” (de 1978), os esperam. Pobre Brasil de ricas possibilidades e promessas descumpridas.

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